AREsp 2732130 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão original por não considerar o entendimento pacificado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; o vício é passível de correção por embargos de declaração com efeitos infringentes, providenciando-se o provimento do recurso especial e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a fixação dos honorários de sucumbência.

Parties
Embargante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos; provido o recurso especial para determinar retorno dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula N. 182/stj, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula N. 182/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz do entendimento da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original por não considerar o entendimento pacificado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; o vício é passível de correção por embargos de declaração com efeitos infringentes, providenciando-se o provimento do recurso especial e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a fixação dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos; provido o recurso especial para determinar retorno dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao recurso especial.