AREsp 2613819 - ACORDAO

AREsp 2613819 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque ficou demonstrado que havia ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos do subscritor do recurso, a parte foi regularmente intimada para regularizar sua representação e não o fez no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque ficou demonstrado que havia ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos do subscritor do recurso, a parte foi regularmente intimada para regularizar sua representação e não o fez no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que desproveu o agravo interno por ausência de representação processual válida (aplicação da Súmula 115/STJ).