AREsp 2652692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada; o acórdão embargado tratou da matéria e os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos), razão pela qual manteve-se a não admissão e impôs-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ELIANA MATHIUZZO RENNEN; Embargante: ROBERTO MATHIUZZO; Embargante: MARCELO MATHIUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas Cumulada Com Exibição De Documentos, Incidência De Súmula 182/stj, Incidência De Súmula 7/stj, Menção À Súmula 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Cumulada Com Exibição De Documentos Incidência De Súmula 182/stj Incidência De Súmula 7/stj Menção À Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA MATHIUZZO RENNEN

Embargante

ROBERTO MATHIUZZO

Embargante

MARCELO MATHIUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Busca de efeitos infringenciais pelos embargantes
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada; o acórdão embargado tratou da matéria e os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos), razão pela qual manteve-se a não admissão e impôs-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.