AREsp 2327943 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão agravada fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de origem, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria ou suprir mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Origem, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Origem Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de origem
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão agravada fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de origem, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria ou suprir mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.