AREsp 2683152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram analisadas e decididas, e a pretensa alteração das conclusões acerca do nexo de causalidade para reconhecer responsabilidade solidária demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NILSON LUIZ RODRIGUES; Ré Apelante: AQUI VALOR NEGÓCIO PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA.; Corré: INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Correspondente Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Reexame De Prova Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON LUIZ RODRIGUES

Embargante

AQUI VALOR NEGÓCIO PROMOÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA.

Ré Apelante

INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e impedimento pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram analisadas e decididas, e a pretensa alteração das conclusões acerca do nexo de causalidade para reconhecer responsabilidade solidária demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.