AREsp 2772129 - ACORDAO

AREsp 2772129 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 83/STJ, tornando-se aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FELIPE DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DIAS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 83/STJ, tornando-se aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados