AREsp 2702609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o art. 23 da Lei 12.016/2009, fixando o termo inicial da decadência na publicação dos atos normativos (2013/2014) e concluiu que o mandado de segurança impetrado em 13/03/2020 estava em prazo decadido, além de verificar que o Tema 1.148/STJ não trata do termo inicial da decadência no caso concreto.

Parties
Embargante: METALÚRGICA SPILLERE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Recurso Especial, Tema 1.148/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Conta De Desenvolvimento Energético CDE Recurso Especial Tema 1.148/stj

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA SPILLERE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança (publicação da norma vs homologação de parcelas)
  3. 3 Incidência da decadência em mandado de segurança preventivo e em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o art. 23 da Lei 12.016/2009, fixando o termo inicial da decadência na publicação dos atos normativos (2013/2014) e concluiu que o mandado de segurança impetrado em 13/03/2020 estava em prazo decadido, além de verificar que o Tema 1.148/STJ não trata do termo inicial da decadência no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.