AREsp 2736487 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, mas rejeitados os pedidos de condenação por litigância de má-fé, de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC e de majoração de honorários recursais, por ausência dos requisitos legais para tais sanções e por vedação à majoração em agravo interno quando os honorários já foram fixados anteriormente.

Parties
Embargante: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Honorários Recursais

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Parties

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pedidos formulados em contraminuta
  2. 2 Caracterização da litigância de má-fé e aplicação de multa
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, mas rejeitados os pedidos de condenação por litigância de má-fé, de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC e de majoração de honorários recursais, por ausência dos requisitos legais para tais sanções e por vedação à majoração em agravo interno quando os honorários já foram fixados anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
  • Rejeitar os pedidos formulados pela embargante em contraminuta relativos à condenação por litigância de má-fé, aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e majoração dos honorários recursais.