AREsp 2523019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se verificam: o acórdão enfrentou a questão da insuficiência do preparo e esclareceu que a parte deveria ter sido intimada para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, e os precedentes indicados não são aptos a alterar o entendimento consolidado desta Corte; assim, trata-se de mero inconformismo, incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLAVIO NOGUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Art. 1.007, §§ 2º E 4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Art. 1.007, §§ 2º E 4º Do CPC

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Parties

FLAVIO NOGUEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Insuficiência do valor do preparo e necessidade de intimação para complementação
  3. 3 Aplicabilidade das regras de deserção do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se verificam: o acórdão enfrentou a questão da insuficiência do preparo e esclareceu que a parte deveria ter sido intimada para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, e os precedentes indicados não são aptos a alterar o entendimento consolidado desta Corte; assim, trata-se de mero inconformismo, incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.