REsp 2075568 - ACORDAO

REsp 2075568 - ACORDAO

O acórdão atacado continha fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou omissão apta a ser suprida; além disso, a matéria apontada demandaria revolvimento de fatos, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARMEN SILVIA BERTUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Dosimetria Das Sanções

Case Brief

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Parties

CARMEN SILVIA BERTUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à razoabilidade e proporcionalidade da penalidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o revolvimento de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime

Ratio Decidendi

O acórdão atacado continha fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou omissão apta a ser suprida; além disso, a matéria apontada demandaria revolvimento de fatos, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.