REsp 2169227 - ACORDAO

REsp 2169227 - ACORDAO

A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão de que não há omissão apta a ser suprida pelos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou corrigir supostas discrepâncias com outras decisões ou provas; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: S/A CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES EM LIQUIDACAO; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interesse Recursal, Súmulas/stj (súmula N. 7; Súmula N. 315), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Interesse Recursal Súmulas/stj (súmula N. 7; Súmula N. 315) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

S/A CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES EM LIQUIDACAO

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de interesse recursal da Fazenda do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria de mérito e à correção de eventual error in judicando

Ratio Decidendi

A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão de que não há omissão apta a ser suprida pelos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou corrigir supostas discrepâncias com outras decisões ou provas; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.