REsp 2150696 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria arguida (necessidade de prova pericial e suficiência das provas) envolve reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Embargante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Teoria Da Imprevisão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.