REsp 2107253 - ACORDAO

REsp 2107253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram devidamente analisadas, as alegações visavam rediscutir matéria já decidida, faltou prequestionamento quanto ao pedido de majoração da multa e os dispositivos indicados não têm normatividade suficiente para resolver a controvérsia.

Parties
Embargante: MARIANA MIRANDA VALADARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 410/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária Prequestionamento +5 more

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Parties

MARIANA MIRANDA VALADARES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram devidamente analisadas, as alegações visavam rediscutir matéria já decidida, faltou prequestionamento quanto ao pedido de majoração da multa e os dispositivos indicados não têm normatividade suficiente para resolver a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem efeitos infringentes.