AREsp 2612483 - ACORDAO

AREsp 2612483 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão suscetível de suprimento; verificou‑se ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: THEODOMIRO DE OLIVEIRA PINTO; Embargado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THEODOMIRO DE OLIVEIRA PINTO

Embargante

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão suscetível de suprimento; verificou‑se ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.