AREsp 2676586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou especificamente fundamento suficiente do Tribunal de origem, cabendo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, e as sanções processuais invocadas mostraram-se inaplicáveis nas hipóteses presentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Multas Processuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou especificamente fundamento suficiente do Tribunal de origem, cabendo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, e as sanções processuais invocadas mostraram-se inaplicáveis nas hipóteses presentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.