AREsp 2658592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, a parte não impugnou especificamente os fundamentos atacados (incidindo a Súmula 182/STJ), e não é admissível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, tendo ainda ocorrido trânsito em julgado do agravo em recurso especial referido.

Parties
Embargante: IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a ausência de exame do mérito por juízo de admissibilidade configura omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, a parte não impugnou especificamente os fundamentos atacados (incidindo a Súmula 182/STJ), e não é admissível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, tendo ainda ocorrido trânsito em julgado do agravo em recurso especial referido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.