AREsp 2744613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a fundamentação do acórdão embargado foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão de não caracterização de danos extrapatrimoniais.

Parties
Embargante: JOVANY DE SÁ BARRETTO SAMPAIO - ESPÓLIO (JOVANY - espólio); Embargado: ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Extrapatrimoniais, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Consumidor Embargos De Declaração Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Extrapatrimoniais Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF

Case Brief

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Parties

JOVANY DE SÁ BARRETTO SAMPAIO - ESPÓLIO (JOVANY - espólio)

Embargante

ASSEFAZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a fundamentação do acórdão embargado foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão de não caracterização de danos extrapatrimoniais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.