AREsp 2809324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem e a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, restou demonstrado que a autora não comprovou a violação de sua privacidade e não se demonstrou o nexo causal para dano moral, inexistindo obrigação de remoção da câmera ou de retratação.

Parties
Agravante: MARTHA DE MELLO RIBEIRO; Réu: Jorge Bumachar Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais, Privacidade E Intimidade, Condomínio, Instalação De Câmera De Segurança
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

MARTHA DE MELLO RIBEIRO

Agravante

Jorge Bumachar Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem e a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, restou demonstrado que a autora não comprovou a violação de sua privacidade e não se demonstrou o nexo causal para dano moral, inexistindo obrigação de remoção da câmera ou de retratação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.