AREsp 2421873 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao não examinar a alegação de violação do art. 76 da Lei Uniforme de Genebra; contudo, como a questão não foi objeto de debate no tribunal de origem nem no aresto que julgou os embargos, a omissão foi suprida sem efeitos modificativos, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ADÃO DE ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Lei Uniforme De Genebra, Art. 76
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Lei Uniforme De Genebra, Art. 76

Case Brief

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Parties

ADÃO DE ALMEIDA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não analisar a alegação de violação do art. 76 da Lei Uniforme de Genebra?

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não examinar a alegação de violação do art. 76 da Lei Uniforme de Genebra; contudo, como a questão não foi objeto de debate no tribunal de origem nem no aresto que julgou os embargos, a omissão foi suprida sem efeitos modificativos, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.