AREsp 2684250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, constituindo tentativa indevida de reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível pronunciamento de mérito via aclaratórios.

Parties
Embargante: ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Independência Entre Esferas Cível E Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Independência Entre Esferas Cível E Criminal

Case Brief

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Parties

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração como meio de revisão do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, constituindo tentativa indevida de reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível pronunciamento de mérito via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.