AREsp 2619643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não indicou o dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, ensejando a incidência da Súmula nº 284/STF; assim, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MDR CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MDR CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para avaliação de omissão, obscuridade, contradição e erro material
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Distinção entre mero inconformismo e vícios passíveis de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não indicou o dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, ensejando a incidência da Súmula nº 284/STF; assim, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.