AREsp 2722072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a numeração do código de barras, a parte foi regularmente intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC e não regularizou dentro do prazo, razão pela qual incide a Súmula 187/STJ, sendo os embargos mero inconformismo e inadequados para rediscutir a matéria de mérito.

Parties
Embargantes: MARTINO MONDELLI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Temporal

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Parties

MARTINO MONDELLI E OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento do preparo recursal (necessidade de numeração do código de barras)
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a numeração do código de barras, a parte foi regularmente intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC e não regularizou dentro do prazo, razão pela qual incide a Súmula 187/STJ, sendo os embargos mero inconformismo e inadequados para rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.