AREsp 2364407 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para expurgar a parcela da fundamentação que remete à comprovação de suspensão de expediente forense na origem, por contradição, sem efeitos modificativos; contudo manteve-se a declaração de intempestividade do recurso especial em razão da disponibilização do acórdão recorrido em 01/04/2022 (termo inicial da contagem em 05/04/2022, com prazo exaurido em 29/04/2022), tendo a petição sido apresentada em 02/05/2022.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação E Disponibilização De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Publicação E Disponibilização De Acórdão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à causa da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente forense na origem
  3. 3 Data de disponibilização e publicação do acórdão como termo inicial da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para expurgar a parcela da fundamentação que remete à comprovação de suspensão de expediente forense na origem, por contradição, sem efeitos modificativos; contudo manteve-se a declaração de intempestividade do recurso especial em razão da disponibilização do acórdão recorrido em 01/04/2022 (termo inicial da contagem em 05/04/2022, com prazo exaurido em 29/04/2022), tendo a petição sido apresentada em 02/05/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para expurgar a parcela da fundamentação que se remete à questão de comprovação de suspensão de expediente forense na origem.
  • Manter a declaração de intempestividade do recurso especial em razão da disponibilização do acórdão recorrido em 01/04/2022 e consequente ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis.