AREsp 2745150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados; e os embargantes não impugnaram especificamente os óbices indicados na decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento - Súmula 282/STF e necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ALL TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALL TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados; e os embargantes não impugnaram especificamente os óbices indicados na decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento - Súmula 282/STF e necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.