AREsp 2763470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA TERESA QUIRINO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Em Matéria De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Em Matéria De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA QUIRINO SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento unânime).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.