AREsp 2654443 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados. Além disso, o mesmo óbice que impede a admissão do recurso pela alínea a impede a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Integração Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Dissídio Jurisprudencial Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Integração Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão quanto à fundamentação da aplicação do óbice da alínea a que impediria análise pela alínea c
  3. 3 Se os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (vedação ao reexame nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados. Além disso, o mesmo óbice que impede a admissão do recurso pela alínea a impede a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.