AREsp 2760490 - ACORDAO

AREsp 2760490 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo-se em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, foi destacada a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Embargante: GUIMARAES & NOGUEIRA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUIMARAES & NOGUEIRA ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo-se em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, foi destacada a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.