AREsp 2680125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante limitou-se a impugnar genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante limitou-se a impugnar genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se o embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.