AREsp 2816607 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a argumentos relevantes, em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso é correta a anulação do acórdão que analisou os embargos e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões, sendo negado provimento ao agravo interno que buscava afastar essa conclusão.

Parties
Agravante: Maria Therezinha de Moraes Cavalcanti de Albuquerque - Espólio e outro; Agravado: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Maria Therezinha de Moraes Cavalcanti de Albuquerque - Espólio e outro

Agravante

Rioprevidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de anular acórdão que apreciou embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento
  3. 3 Questão sobre aplicação de juros de mora após óbito da autora originária e ausência de substituto processual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a argumentos relevantes, em violação ao art. 1.022 do CPC; por isso é correta a anulação do acórdão que analisou os embargos e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões, sendo negado provimento ao agravo interno que buscava afastar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.