AREsp 2669040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não configuram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mera insurgência contra a decisão; parte das matérias estava preclusa por ausência de impugnação específica no agravo interno; e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Omissão, Contradição, Erro Material Ou Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Distinção entre revaloração e reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões não configuram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mera insurgência contra a decisão; parte das matérias estava preclusa por ausência de impugnação específica no agravo interno; e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa