AREsp 2726506 - ACORDAO

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Houve contradição na fundamentação do acórdão quanto à juntada da procuração, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar tal contradição sem alterar o resultado do julgamento; manteve-se que não há erro material e que a ausência de procuração nos autos atrai a aplicação da Súmula n. 115/STJ, não se estendendo a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial.

Parties
Embargante: HEVILE LOGÍSTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Representação Processual Procuração +2 more

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Parties

HEVILE LOGÍSTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Alegação de erro material quanto à juntada da procuração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve contradição na fundamentação do acórdão quanto à juntada da procuração, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar tal contradição sem alterar o resultado do julgamento; manteve-se que não há erro material e que a ausência de procuração nos autos atrai a aplicação da Súmula n. 115/STJ, não se estendendo a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Corrigir o acórdão embargado para sanar a contradição apontada quanto à juntada da procuração.
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado em seus próprios termos.