AREsp 2651323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, configurarem tentativa de reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e terem caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS; Embargado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS

Embargante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos com efeito infringente/pretenção de rejulgamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, configurarem tentativa de reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e terem caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Condeno MARCELO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.