AREsp 2538516 - ACORDAO

AREsp 2538516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reiteração dos embargos visou rediscutir o mérito, caracterizando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual manteve-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, certificando-se o trânsito em julgado e dando-se baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, certificando-se o trânsito em julgado e baixando-se os autos; mantida a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Honorários Advocatícios, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Honorários Advocatícios Omissão Erro Material Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis diante da alegação de vícios no julgado
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório pela reiteração de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em decisões subsequentes ao primeiro ato decisório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reiteração dos embargos visou rediscutir o mérito, caracterizando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual manteve-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, certificando-se o trânsito em julgado e dando-se baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, certificando-se o trânsito em julgado e baixando-se os autos; mantida a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado