REsp 1884750 - ACORDAO

REsp 1884750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de omissão exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de autorização expressa do Município à AMUPE, o que é obstado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já resolvida.

Parties
Embargante: Município de São Bento do Una; Associação Autora Na Ação Coletiva: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Interrupção Da Prescrição Pela Ação Coletiva, Representação Processual De Associações (autorização Expressa), Súmula 7/stj, Ação Coletiva Fundef/fundeb
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Interrupção Da Prescrição Pela Ação Coletiva Representação Processual De Associações (autorização Expressa) Súmula 7/stj Ação Coletiva Fundef/fundeb

Case Brief

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Parties

Município de São Bento do Una

Embargante

AMUPE

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Se a citação válida na ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompeu a prescrição em favor dos associados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de omissão exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência de autorização expressa do Município à AMUPE, o que é obstado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já resolvida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.