AREsp 2818036 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP nem omissão no acórdão embargado; o Tribunal corretamente concluiu pela insuficiência da indicação expressa dos dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando entendimento consolidado (Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Habeas Corpus (pedido Subsidiário)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (referência) Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

NOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Suficiência da indicação dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP nem omissão no acórdão embargado; o Tribunal corretamente concluiu pela insuficiência da indicação expressa dos dispositivos legais e da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando entendimento consolidado (Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por NOEL DOS SANTOS.