AREsp 2739663 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; pretendiam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: LUCIA REGINA ALBUQUERQUE GOIS PENAFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO Bancário Crédito DIRETO AO CONSUMIDOR Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIA REGINA ALBUQUERQUE GOIS PENAFORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à revaloração de prova sobre saldo disponível em conta bancária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; pretendiam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cominar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.