AREsp 2632648 - ACORDAO

AREsp 2632648 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração por não enfrentar expressamente a alegação dos agravantes sobre a existência de título público registrado em nome de David Avelino que teria dado origem ao contrato particular dos agravantes; por isso o STJ anulou o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou a remessa dos autos ao TJDFT para que se pronuncie especificamente sobre os pontos tidos por omissos, tornando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: ANTONIO DE FRANÇA LEITE; Agravante: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE; Autora: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Autora: INACIA NETA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória (recurso Especial/agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao TJDFT Para Novo Pronunciamento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes e determinar a remessa dos autos ao TJDFT para pronunciamento sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Ação Reivindicatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE FRANÇA LEITE

Agravante

SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Autora

INACIA NETA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Ação Reivindicatória (recurso Especial/agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao TJDFT Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fundamentação e motivação da decisão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Eficácia de título público registrado versus contratos particulares na ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração por não enfrentar expressamente a alegação dos agravantes sobre a existência de título público registrado em nome de David Avelino que teria dado origem ao contrato particular dos agravantes; por isso o STJ anulou o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou a remessa dos autos ao TJDFT para que se pronuncie especificamente sobre os pontos tidos por omissos, tornando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes e determinar a remessa dos autos ao TJDFT para pronunciamento sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos pontos tidos por omisso e/ou contraditórios.