HC 964647 - ACORDAO

HC 964647 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: o acórdão embargado foi disponibilizado em 7/3/2025 e considerado publicado em 10/3/2025 (art. 4º, § 3º, Lei 11.419/2006), de modo que o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ c/c o art. 619 do CPP iniciou em 11/3/2025 e findou em 12/3/2025, enquanto os embargos foram opostos em 19/3/2025.

Parties
Embargante: FELIPE ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Nacional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Processual Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Nacional

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no DJe conforme Lei 11.419/2006
  3. 3 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos: o acórdão embargado foi disponibilizado em 7/3/2025 e considerado publicado em 10/3/2025 (art. 4º, § 3º, Lei 11.419/2006), de modo que o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do RISTJ c/c o art. 619 do CPP iniciou em 11/3/2025 e findou em 12/3/2025, enquanto os embargos foram opostos em 19/3/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração