AREsp 2768730 - ACORDAO

AREsp 2768730 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão do acórdão que negou provimento ao agravo interno, e o agravo em recurso especial havia sido apresentado em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Embargante: EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025): Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Caráter Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Caráter Infringente

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025): Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial segundo o art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão do acórdão que negou provimento ao agravo interno, e o agravo em recurso especial havia sido apresentado em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido.