AREsp 2728206 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já resolvida e, portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Zara Maria Batista Leite Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Zara Maria Batista Leite Lacerda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já resolvida e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.