AREsp 2800380 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não indicou com clareza o ponto da decisão supostamente viciado, configurando deficiência das razões recursais e sendo aplicável a Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal afirma que o recurso especial possui fundamentação vinculada e não se presta a reexaminar a correta aplicação de precedentes do STF.

Parties
Embargante: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Aplicação De Precedente Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 280/stf Recurso Especial Aplicação De Precedente Do STF

Case Brief

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não indicou com clareza o ponto da decisão supostamente viciado, configurando deficiência das razões recursais e sendo aplicável a Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal afirma que o recurso especial possui fundamentação vinculada e não se presta a reexaminar a correta aplicação de precedentes do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.