REsp 1762874 - ACORDAO

REsp 1762874 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes com fundamentos claros, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, faltou prequestionamento sobre matéria (novação) que impede o conhecimento do recurso especial; a alegação de quitação parcial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RONAN MARIA PINTO; Embargada: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Novação, Quitação Parcial Da Dívida
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

RONAN MARIA PINTO

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes com fundamentos claros, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, faltou prequestionamento sobre matéria (novação) que impede o conhecimento do recurso especial; a alegação de quitação parcial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração