REsp 2202345 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma completa e coerente as razões do convencimento, não havendo omissão, contradição interna ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento; ademais, o Recurso Especial foi corretamente limitado por seu escopo previsto no art. 105, III, da CF, não sendo cabível o exame de dispositivo constitucional na via escolhida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Omissão na apreciação de teses/pedidos
- 2 Contradição e base de cálculo dos honorários sucumbenciais
- 3 Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma completa e coerente as razões do convencimento, não havendo omissão, contradição interna ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento; ademais, o Recurso Especial foi corretamente limitado por seu escopo previsto no art. 105, III, da CF, não sendo cabível o exame de dispositivo constitucional na via escolhida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
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