AREsp 2689046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC e tinham nítido caráter infringente, consistindo em rediscussão do julgado que manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: GIACOMO MÁRIO SANTORO; Embargado: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

GIACOMO MÁRIO SANTORO

Embargante

CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC e tinham nítido caráter infringente, consistindo em rediscussão do julgado que manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se GIACOMO MÁRIO SANTORO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.