AREsp 2688238 - ACORDAO

AREsp 2688238 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, cabendo-lhes apenas sanar vícios formais e não reexaminar a causa.

Parties
Embargante: COLMÉIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IRDR 0005477 60.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLMÉIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Alegada omissão quanto à impossibilidade de compensação por danos morais por simples descumprimento contratual (IRDR 0005477-60.2016.8.04.0000)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, cabendo-lhes apenas sanar vícios formais e não reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.