REsp 1762874 - ACORDAO

REsp 1762874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa à insuficiência probatória e ao termo de quitação exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se adequadamente a Súmula n. 83 do STJ quanto à prescrição; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS EIRELI; Embargada: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova, Termo De Quitação, Actio Nata
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prescrição Cerceamento De Defesa Prova +2 more

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Parties

PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS EIRELI

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a matéria relativa à insuficiência probatória e ao termo de quitação exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se adequadamente a Súmula n. 83 do STJ quanto à prescrição; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.