AREsp 2758173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir a matéria já apreciada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF) e o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Embargante: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (PAOLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (PAOLO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir a matéria já apreciada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF) e o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.