AREsp 1792479 - ACORDAO

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Havendo ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tratando‑se de decisão fundada em fundamento único não impugnado, aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo patente o intuito infringente dos embargos de declaração; por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Intuito Infringente, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Intuito Infringente Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a fato novo alegado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de exame do mérito por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tratando‑se de decisão fundada em fundamento único não impugnado, aplica‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo patente o intuito infringente dos embargos de declaração; por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Ressalta‑se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.