AREsp 2273024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já havia enfrentado expressamente a questão arguida, esclarecendo que não ocorreu extinção da execução e que o arquivamento da petição não equivale à extinção do cumprimento de sentença; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento, e os embargos possuem caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Arquivamento, Súmula 568/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Arquivamento Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 568/STJ
  2. 2 Natureza da decisão de arquivamento (interlocutória ou definitiva) e consequente recurso cabível (agravo de instrumento ou apelação)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já havia enfrentado expressamente a questão arguida, esclarecendo que não ocorreu extinção da execução e que o arquivamento da petição não equivale à extinção do cumprimento de sentença; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento, e os embargos possuem caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil