AREsp 2765867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante/embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/embargante: JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA - ESPÓLIO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante/embargante infirmou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado que não conheceu do agravo em recurso especial, autorizadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante/embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame do mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.